ESTATUTO DO SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SINDAMAR

CAPÍTULO I

DO NOME, FINS, SEDE E FORO

Art. 1 – O SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SINDAMAR, entidade sem fins lucrativos, com sede e foro em Santos, Estado de São Paulo, é constituído para fins de estudo, coordenação, proteção e representação legal da categoria – AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA – na base territorial do estado de São Paulo, conforme estabelece a legislação em vigor sobre a matéria, com o intuito de colaboração com os poderes públicos e com as demais associações, no sentido da solidariedade social e da sua subordinação aos interesses nacionais.

Parágrafo único- O prazo de duração do SINDAMAR é indeterminado.

Art. 2 – São prerrogativas do Sindicato:

a) defender os direitos e interesses coletivos ou individuais daquela categoria econômica, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
b) participar nas negociações coletivas de trabalho, celebrando, inclusive, contratos, convenções e acordos coletivos de trabalho;
c) eleger ou designar os representantes da categoria;
d) colaborar com o Estado, como órgão técnico-consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a sua categoria econômica;
e) impor contribuições a todos aqueles que participarem da categoria representada, nos termos da legislação vigente e do presente estatuto.

Art. 3 – São deveres do Sindicato:

a) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social;
b) manter serviços de assistência técnica e jurídica, bem como judiciária, para orientação e proteção da categoria econômica representada;
c) promover a conciliação nos dissídios de trabalho.

Art. 4 – O Sindicato poderá, também:

I– promover a fundação de cooperativas de interesse das Associadas.
II– manter serviços especializados, sem objetivo de lucro, no interesse geral das Associadas e pertinentes às suas atividades, podendo, inclusive, editar boletim ou jornal informativo.
III– fundar e manter instituições de assistência e seguridade social.

Art. 5 – São condições para o funcionamento do Sindicato:

a) observância das leis e dos princípios da moral, e compreensão dos deveres cívicos;
b) abstenção de qualquer propaganda, não somente de doutrinas incompatíveis com as instituições e os interesses nacionais, mas também de candidaturas a cargos eletivos estranhos ao Sindicato;
c) gratuidade do exercício dos cargos eletivos, ressalvando o pagamento de verba de representação pessoal a membro ou membros da Diretoria.

Art. 6 – O Sindicato não participará de organizações internacionais, nem com elas manterá relações, sem a prévia autorização do Presidente da República, na forma da Lei.

CAPÍTULO II

DAS ASSOCIADAS, SEUS DIREITOS E DEVERES

Art. 7 – A toda firma individual ou sociedade que participe da categoria econômica – AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA – satisfeitas as exigências da legislação sindical e as deste Estatuto, assiste o direito de ser admitida no Sindicato.

§ 1º- Não será admitida como Associada, firma ou empresa cujos titulares, sócios ou administradores exerçam profissão ou integrem sindicato ou entidade profissional que defenda interesses que se oponham ou sejam incompatíveis com os da categoria econômica AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, “ad-referendum” da Assembléia Geral.

§ 2º- A firma ou empresa que, nas condições previstas neste artigo, tiver sido admitida no quadro do Sindicato, será representada pelo seu titular, ou por um sócio, diretor ou procurador especial para o fim específico, mantendo-se os respectivos registros atualizados.

§ 3º- Somente após decorridos 24 meses ininterruptos da admissão da Associada, seu representante poderá ser votado e exercer os cargos eletivos do Sindicato.

Art. 8 – Dividem-se as Associadas em:

I– fundadoras, aquelas que tenham participado da assembléia geral de fundação do Sindicato;
II– efetivas, aquelas que obtiveram aprovação da Diretoria ao seu pedido de admissão, o qual será instruído com os seguintes elementos:
a) menção do nome e sede da firma ou empresa;
b) contrato ou estatuto social, ou documento equivalente, devidamente registrado na Junta Comercial e, conforme o caso, registro como agência de navegação perante a repartição competente;
c) indicação do nome, por extenso, idade, estado civil, nacionalidade, domicílio e número da carteira de identidade do titular da firma ou de cada um dos sócios ou administradores da empresa.
III– beneméritas, aquelas que assim forem reconhecidas por Assembléia Geral, mediante indicação da Diretoria, por haver:
a) concorrido para o desenvolvimento do patrimônio do Sindicato, mediante doação ou legado;
b) prestado serviços de alta relevância ao Sindicato.

Art. 9 – Na Sede do Sindicato encontrar-se-á um livro de registro de Associadas, do qual deverão constar as especificações e indicações exigidas no artigo anterior.

Art. 10 – São direitos da Associada:

I– tomar parte, discutir, votar e ser votada nas reuniões de Assembléia Geral, observado o disposto no art. 7º, §§ 2º e 3º, deste Estatuto;
II– requerer, com o mínimo de 1/3 (um terço) das Associadas, a convocação extraordinária da Assembléia Geral, justificando o pedido;
III– usufruir dos serviços do Sindicato, desde que quites com a Tesouraria;
IV– definir, por deliberação de Assembléia Geral Extraordinária, a ser convocada pela Presidência do Sindicato, nos anos de eleição da “Federação Nacional das Agências de Navegação Marítima” – FENAMAR -, havendo o registro de mais de uma chapa, qual a que deverá receber o voto do representante do “SINDAMAR”, em evento que será divulgado, via edital, pela Federação.
A convocação da Assembléia Geral Extraordinária poderá ser formalizada mesmo havendo somente o registro de uma chapa, desde que as Agências de Navegação Marítima do Estado de São Paulo, filiadas ao SINDAMAR, entendam a necessidade de maior aprofundamento e discussão do assunto.

Parágrafo único – Os direitos da Associada são pessoais e intransferíveis, ressalvados os casos previstos em Lei.

Art. 11 – Perderá seus direitos, exceto os do inciso III do artigo anterior, a Associada que, por qualquer motivo, deixar de exercer efetivamente a atividade da categoria econômica representada por este Sindicato durante 12 (doze) meses consecutivos.

Parágrafo único – A Associada terá imediatamente restabelecidos seus direitos com o retorno ao efetivo exercício da atividade.

Art. 12 – São deveres da Associada:

a) pagar pontualmente a mensalidade, contribuições e outras obrigações pecuniárias fixadas pela Assembléia Geral;
b) comparecer às Assembléias Gerais e acatar as suas decisões;
c) cumprir a lei, as prescrições deste Estatuto e tratar com respeito as autoridades constituídas;
d) prestigiar o Sindicato por todos os meios ao seu alcance e propagar o espírito associativo entre os membros da categoria econômica – Agências de Navegação Marítima;
e) não tomar deliberação ou praticar ato que interesse à categoria econômica sem prévio pronunciamento do Sindicato.

Art. 13 – A Associada está sujeita às penalidades de advertência, suspensão e de eliminação do quadro social.

§ 1º- São causas de advertência e de suspensão da Associada pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias:

a) a ausência injustificada a 3 (três) Assembléias Gerais consecutivas;
b) o desacato à Assembléia Geral ou à Diretoria;
c) a falta de cumprimento de decisão da Assembléia Geral.

§ 2º- São causas de eliminação do quadro social:

a) a má conduta profissional, o espírito de discórdia e a falta cometida contra o patrimônio moral ou material do Sindicato, que tornam a associada infratora nociva à entidade e elemento desagregador do espírito associativo que deve imperar na categoria;
b) o atraso de 3 (três) meses no pagamento de suas contribuições, sem motivo justificado;
c) a perda da idoneidade empresarial, declarada por autoridade competente;
d) a reincidência, pela segunda vez, em falta punida com suspensão.

§ 3º- As penalidades serão impostas pela Diretoria que, nos casos de suspensão, as graduará até o limite máximo.

§ 4º- Sob pena de nulidade, nenhuma penalidade será aplicada sem que a Associada se manifeste a respeito da infração que lhe for imputada, para tanto, lhe sendo concedido o prazo de defesa de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da respectiva notificação.

§ 5º- Da decisão da Diretoria que impuser penalidade, caberá recurso para a Assembléia Geral, no prazo de 15 (quinze) dias contado da intimação, com efeito suspensivo. A decisão da Assembléia Geral será tomada com a presença da maioria absoluta (metade mais uma) das associadas.

§ 6º- A simples manifestação da maioria não basta para a aplicação de quaisquer penalidades, as quais só terão cabimento nos casos previstos na Lei e neste Estatuto.

§ 7º- Para o exercício das atividades correspondentes à categoria econômica AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, a cominação da penalidade não implicará incapacidade, a qual só poderá ser declarada por autoridade competente.

Art. 14- A firma ou empresa que tenha sido eliminada do quadro social, poderá reingressar no Sindicato, desde que se reabilite, a juízo da Assembléia Geral, ou que liqüide o seu débito, quando se tratar de atraso no pagamento de suas contribuições.

CAPÍTULO III

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 15- A Assembléia Geral é o Poder Supremo do Sindicato, obedecidas as disposições das Leis vigentes e as deste Estatuto.

§ 1º- A Assembléia Geral deverá ser convocada mediante edital publicado em jornal local ou por forma de divulgação escrita entre as associadas, salvo a prevista no art. 38 deste Estatuto.
§ 2º- A Assembléia Geral será instalada pelo Presidente da Diretoria, no local, dia e hora fixados na convocação, com a presença, no mínimo, de metade mais uma das associadas.
§ 3º- Se não puder ser instalada por falta desse quorum na hora fixada, será instalada depois de decorridos trinta minutos, com qualquer número de associadas, salvo os casos previstos neste Estatuto.
§ 4º- Instalada pelo Presidente da Diretoria, a Assembléia Geral escolherá quem presidirá a reunião, auxiliado por um secretário de sua indicação.
§ 5º- A associada será representada na Assembléia Geral pelo seu titular, sócio ou diretor, ou por procurador com poderes específicos.

I– Cada Associada, além de si mesmo, somente poderá representar, por procuração, até no máximo mais 02 (duas) outras associadas.

Art. 16- A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente:

I– anualmente, até o último dia de março, para apreciação do Relatório, Balanço e Demonstração Financeira do ano anterior;
II– anualmente, durante o mês de dezembro, para aprovação do orçamento-programa para o ano seguinte;
III– na segunda quinzena de outubro do ano em que terminar o mandato, para eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal;
IV– no primeiro decênio de janeiro do ano em que se iniciar o mandato, para a posse dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal eleitos em outubro anterior.

Art. 17- A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente mediante convocação do Presidente da Diretoria:

I– por deliberação do próprio Presidente;
II– por deliberação da Diretoria ou do Conselho Fiscal;
III– a requerimento subscrito, no mínimo, por 1/3 (um terço) das Associadas, que especificarão o objetivo da convocação, sem prejuízo do parágrafo único do art. 34.

Art. 18- A convocação extraordinária da Assembléia Geral, quando feita pela Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou a requerimento de Associadas, na forma do art. 17, incisos II e III, será feita dentro de 5 (cinco) dias contados da data da deliberação, ou da entrada do pedido das Associadas na Secretaria do Sindicato.

§ 1º- Na falta de convocação pelo Presidente, expirado o prazo marcado neste artigo, ela será feita por quem a tiver deliberado ou requerido.
§ 2º- A data da reunião deverá ser fixada no prazo máximo de 3 (três) dias úteis contados da data da convocação.

Art. 19- A Assembléia Geral Extraordinária só poderá tratar dos assuntos para os quais for convocada.

Art. 20- As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria de votos das Associadas presentes, salvo as exceções contidas neste Estatuto.

CAPÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO

Art. 21- São órgãos do Sindicato:

I– a Diretoria;
II– o Conselho Fiscal.

SEÇÃO I

DA DIRETORIA

Art. 22- O Sindicato será administrado por uma Diretoria composta de um Presidente, três Vice-Presidentes, um Secretário e dois Tesoureiros eleitos pela Assembléia Geral Ordinária prevista no Capítulo III, Art. 16, Inciso III.

§ 1º- As Associadas do Sindicato, mencionadas na chapa eleita, serão as detentoras das vagas para aquele mandato, cabendo a cada uma delas designar seu representante e eventual substituto, quando ocorrer o afastamento do titular, respeitado o que determina o Art. 32.
§ 2º- a Diretoria eleita, dentre os seus membros, elegerá o representante que Presidirá o Sindicato.
§ 3º- os demais cargos serão preenchidos na ordem de menção da chapa eleita.
§ 4º- o mandato dos membros da Diretoria terá a duração de 3 (três) anos.
§ 5º- concomitantemente com a Diretoria serão eleitos 3 (três) suplentes, que substituirão os membros da Diretoria, em seus impedimentos, no máximo por 120 (cento e vinte) dias, e os sucederão, em sua falta, respeitado o que determina o Art. 32.

Art. 23- À Diretoria compete:

a) dirigir o Sindicato de acordo com este Estatuto, administrar o patrimônio social e promover o bem geral das Associadas e da categoria econômica das Agências de Navegação Marítima;
b) elaborar os regimentos de serviços necessários, subordinados às normas deste Estatuto;
c) cumprir e fazer cumprir as leis em vigor, bem como este Estatuto, as determinações das autoridades competentes, os regimentos que forem elaborados e resoluções próprias e da Assembléia Geral;
d) organizar o orçamento anual, submetendo-o ao parecer do Conselho Fiscal e Auditoria;
e) aplicar as penalidades previstas neste Estatuto;
f) reunir-se, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que o Presidente ou sua maioria convocar;
g) admitir e demitir os funcionários, consoante as necessidades de serviço, e fixar sua remunerações; h) dentre seus membros, indicar dois Diretores, sendo um titular e um suplente, para compor o Conselho de representantes da Federação Nacional das Agências de Navegação Marítima – FENAMAR -. É vetada a nomeação de Diretores que já façam parte da Diretoria daquela Federação. Os nomeados deverão ter seus nomes apontados para a FENAMAR através comunicação oficial e específica do Sindicato. No impedimento do titular, seu suplente assumirá, automaticamente, as funções sem prejuízo ao bom desenvolvimento dos trabalhos.

Parágrafo único- As decisões da Diretoria serão tomadas por maioria de votos, com a presença mínima de mais da metade de seus membros.

Art. 24- Ao Presidente compete:

a) representar o Sindicato perante os Poderes Públicos e em Juízo ou fora dele, podendo delegar poderes;
b) convocar as reuniões da Diretoria e as da Assembléia Geral, presidindo aquelas e instalando estas;
c) convocar a Assembléia Geral, obrigatoriamente, para reunir-se dentro de 2 (dois) dias úteis, no caso de renúncia coletiva dos órgãos do Sindicato, e de 10 (dez) dias, no caso de renúncia coletiva do Conselho Fiscal e de seus suplentes;
d) assinar as atas das reuniões, o orçamento anual e todos os papéis que dependam de sua assinatura, bem como rubricar os livros da Secretaria e da Tesouraria;
e) ordenar as despesas autorizadas e movimentar contas bancárias, em conjunto com o Tesoureiro; f) organizar o relatório das ocorrências do exercício anterior para ser apresentado à Assembléia Geral na reunião ordinária a realizar-se até o fim de março, dele constando:
1. resumo dos principais acontecimentos verificados no exercício anterior;
2. relação das Associadas admitidas durante esse exercício com as especificações devidas;
3. relação das Associadas que deixaram o Sindicato durante o ano, com a indicação do motivo de tal ocorrência;
4. balanço e demonstração financeira do ano anterior, encerrados em 31 de dezembro;
g) dar voto de desempate além do seu voto de qualidade, sempre que houver empate na votação da Diretoria.

Art. 25- Aos Vice-Presidentes compete:

a) colaborar com o Presidente desempenhando as funções que lhes forem atribuídas;
b) substituir o Presidente em seus impedimentos, no máximo por 120 (cento e vinte) dias, e sucedê-lo em sua falta, observada a ordem de nomeação da chapa eleita, respeitado o art. 32.

Art. 26- Ao Secretário compete:

a) preparar a correspondência do Sindicato;
b) ter sob sua guarda o arquivo;
c) dirigir e fiscalizar os trabalhos da Secretaria.

Parágrafo único- Em seus eventuais impedimentos, o Secretário será substituído pelo 2º Tesoureiro, respeitado o art. 32.

Art. 27- Ao 1º Tesoureiro compete:

a) ter sob sua guarda e responsabilidade os valores do Sindicato;
b) assinar com o Presidente, ou com o Vice-Presidente que estiver no exercício da Presidência, no impedimento ocasional daquele, os cheques e documentos para movimentação das contas bancárias, e efetuar os pagamentos autorizados pela Diretoria;
c) dirigir e fiscalizar os trabalhos da Tesouraria;
d) recolher as quantias superiores ao necessário à cobertura das despesas normais de Caixa ao Banco designado pela Diretoria.
Parágrafo único- Ao 2º Tesoureiro compete substituir o 1º Tesoureiro e o Secretário em seus eventuais impedimentos, respeitado o art. 32.

SEÇÃO II

DO CONSELHO FISCAL

Art. 28- O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) associadas, cujos representantes serão eleitos simultaneamente com a Diretoria, com mandato de 3 (três) anos, limitando-se sua competência à fiscalização da gestão econômico-financeira do Sindicato.
I– as associadas componentes do Conselho Fiscal, mencionadas na chapa eleita concomitantemente com a Diretoria, são as detentoras das vagas para aquele mandato, cabendo a cada uma delas designar seu representante e eventual substituto, quando ocorrer o afastamento do titular.

Parágrafo único- Concomitantemente com os membros do Conselho Fiscal, serão eleitos 03 (três) suplentes que os substituirão em seus impedimentos, no máximo por 120 (cento e vinte) dias, e os sucederão em caso de falta.

Art. 29- O Conselho Fiscal dará parecer sobre o orçamento do Sindicato, opinará sobre as despesas extraordinárias, sobre os balancetes mensais e sobre o balanço anual, e reunir-se-á ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente quando necessário.

Parágrafo único- O parecer sobre o balanço do exercício financeiro deverá constar da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária a que alude o art. 24, letra “f”.

CAPÍTULO V

DA PERDA DO MANDATO

Art. 30- As associadas e seus membros designados para a Diretoria e o Conselho Fiscal perderão seus mandatos nos seguintes casos:

a) malversação ou dilapidação do patrimônio social;
b) grave violação deste Estatuto; c) abandono do cargo na forma prevista no parágrafo único do art. 35;
d) quando a firma ou empresa que representar deixar o exercício da atividade econômica ou incorrer no que estabelece o art. 11.
e) quando se desligar da firma ou empresa que represente;
f) quando não exercer o seu mandato por mais de 120 (cento e vinte) dias.

§ 1º- A perda do mandato será declarada pela Assembléia Geral.
§ 2º- Toda suspensão ou destituição de cargo administrativo deverá ser precedida de notificação que assegure ao interessado o pleno direito de defesa, cabendo recurso na forma prevista neste Estatuto.
§ 3º- É vedado o retorno do membro que perder o mandato nos casos previstos neste artigo.

Art. 31- No caso de perda do mandato, as substituições far-se-ão de acordo com o disposto no art. 32 e seus incisos e art. 33 e seus parágrafos.

CAPÍTULO VI

DAS SUBSTITUIÇÕES

Art. 32- O remanejamento dentro da Diretoria para cobrir a vacância de alguma associada, bem como a convocação das Associadas Suplentes, quer para a Diretoria, quer para o Conselho Fiscal, compete somente à Diretoria, que deverá observar a ordem de menção na chapa eleita.

I– no caso do afastamento em definitivo de um diretor ou membro do Conselho Fiscal, independentemente do motivo, caberá à associada detentora da vaga para aquele mandato designar seu representante substituto.
II– a recomposição da chapa diretiva ou do Conselho Fiscal far-se-á com a elevação, para o cargo vago, do Diretor ou membro do Conselho Fiscal relacionado na chapa original, imediatamente abaixo do afastado, atingindo, por conseguinte, todas as demais componentes da chapa, incluindo a elevação das Suplentes.
III– a Associada detentora da vaga na chapa eleita para aquele mandato e que teve seu representante afastado, independentemente do cargo que ocupe, terá seu novo indicado incluído na chapa diretiva na vaga aberta com a elevação do terceiro suplente.

Art. 33- Havendo renúncia, destituição, ou ausência temporária de qualquer Associada membro da Diretoria que estiver cumprindo o mandato para a qual foi eleita, assumirá automaticamente o cargo vacante o substituto legal previsto neste Estatuto.

§ 1º- No Conselho Fiscal, a substituição proceder-se-á da mesma forma.
§ 2º- As renúncias serão comunicadas por escrito ao Presidente do Sindicato.
§ 3º- Renunciando o Presidente do Sindicato, será notificado, por escrito, o seu substituto legal, que dentro de 48 (quarenta e oito) horas, reunirá a Diretoria para ciência do ocorrido, respeitado o art. 32.

Art. 34- Ocorrendo a renúncia coletiva da Diretoria e seus Suplentes, o Presidente, ainda que resignatário, convocará a Assembléia Geral para reunir-se dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis, a fim de que esta constitua uma Diretoria, com os respectivos Suplentes, para exercerem o mandato no período restante.

Parágrafo único- Caso o Presidente não faça a convocação concomitantemente com a renúncia coletiva da Diretoria e de seus Suplentes, a Assembléia Geral será convocada para reunir-se dentro de 2 (dois) dias úteis a requerimento feito por qualquer Associada, que especificará o objetivo da convocação.

Art. 35- O Diretor ou Conselheiro Fiscal, que abandonar o cargo, será substituído na forma prevista neste Estatuto, ficando impedido de ser eleito para qualquer mandato de administração ou representação, no Sindicato, durante 5 (cinco) anos.

Parágrafo único- Considera-se abandono de cargo a ausência não justificada a 5 (cinco) reuniões sucessivas da Diretoria ou do Conselho Fiscal.

Art. 36- Ocorrendo falecimento de membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, proceder-se-á em conformidade do art. 22 e seus parágrafos, art. 32 e seus incisos e art. 33 e seus parágrafos.

CAPÍTULO VII

DAS ELEIÇÕES E DA VOTAÇÃO

SEÇÃO I

DOS ATOS PREPARATÓRIOS DAS ELEIÇÕES

Art. 37- Até a véspera do dia fixado para a reunião da Assembléia Geral, que tiver de proceder as eleições, compete ao Presidente da Diretoria:

a) organizar a relação completa das Associadas quites e em pleno gozo dos seus direitos;
b) preparar os livros das atas eleitorais e os de assinaturas dos eleitores, bem como todo o material que se torne necessário ao processo eleitoral.

Art. 38- A Assembléia Geral para a realização das eleições será convocada pelo Presidente da Diretoria, contendo datas, horário e local da reunião e prazo para registro de chapas, mediante edital publicado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, em jornal local, sem prejuízo de outras formas de divulgação.

Art. 39- O prazo para registro de chapas será de 10 (dez) dias contados da data de publicação do edital.

§ 1º- O registro das chapas far-se-á, exclusivamente, na Secretaria do Sindicato, a qual fornecerá recibo da documentação apresentada.
§ 2º- As chapas conterão os nomes das Associadas candidatas e os nomes de seus representantes desde que observados os requisitos do art. 7 § 2º.
§ 3º- Verificando-se alguma irregularidade na apresentação da chapa, o Presidente da Diretoria notificará imediatamente o interessado para corrigi-la no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de recusa do registro.
§ 4º- Encerrado o prazo de registro de chapas, será providenciada a imediata lavratura da ata, consignando-se, em ordem numérica de inscrição, todas as chapas e os nomes das Associadas candidatas e de seus representantes efetivos.
§ 5º- No prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o Presidente da Diretoria divulgará a relação nominal das chapas registradas.

SEÇÃO II

DO PROCESSO DAS ELEIÇÕES E DA VOTAÇÃO

Art. 40- As eleições para os cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal serão realizadas por escrutínio secreto na Assembléia Geral prevista no art. 16, inciso III.

Art. 41- Havendo número legal de Associadas, o Presidente da Diretoria, ou quem o substituir, instalará a reunião, empossando na Presidência da Mesa o representante da Associada que for escolhido pela Assembléia.

Parágrafo único- O Presidente da Mesa, depois de ler o edital de convocação, declarará a finalidade da reunião, designará um Secretário e dois Escrutinadores e dará início aos trabalhos, cuja ordem do dia deverá ser rigorosamente observada.

Art. 42- Terminados os trabalhos de votação, seguir-se-á a contagem dos votos, verificando-se, previamente, se o número de votos existentes na urna coincide com o número de votantes.

§ 1º- Se não coincidir o número de votos e o de votantes, far-se-á nova votação.
§ 2º- Finda a contagem dos votos, o Presidente da Mesa proclamará a chapa eleita, lavrando-se a ata da Assembléia Geral, a qual será assinada pelo Presidente, Secretário, Escrutinadores e Autoridades presentes, mencionará o número de Associadas que votaram, o número de votos atribuídos a cada chapa, conterá a afirmação de que as eleições obedeceram o sistema de escrutínio secreto, e registrará as ocorrências que se relacionaram com o pleito.
§ 3º- Em caso de empate, será considerada eleita a chapa, cujo primeiro nome que a integre represente a Associada há mais tempo admitida no Sindicato. Caso a admissão seja contemporânea, será considerada eleita a chapa cujo candidato, na seqüência, represente a Associada há mais tempo admitida no Sindicato, e assim sucessivamente, na hipótese de perdurar a mesma situação.

CAPÍTULO VIII

DA RECEITA, DA DESPESA E DO PATRIMÔNIO DO SINDICATO

Art. 43- Constituem receita do Sindicato:

a) a contribuição sindical prevista em lei;
b) mensalidades e contribuições das Associadas;
c) ressarcimento de serviços prestados;
d) renda de bens pertencentes ao Sindicato;
e) doações e legados;
f) alugueres;
g) aquelas oriundas de cursos profissionalizantes.

Art. 44- Constituem despesas do Sindicato os gastos com:

a) assistência técnica, jurídica e assemelhadas;
b) despesas de conservação;
c) despesas gerais;
d) despesas de serviços profissionais autônomos;
e) expediente;
f) tributos;
g) multas;
h) salários, gratificações, comissões e verbas de representação, esta última conforme o art. 5, inciso “c”;
i) contribuições previdenciárias, sociais e trabalhistas;
j) representações, viagens, etc.;
k) cursos profissionalizantes;
l) outras devidamente aprovadas por Assembléia Geral Extraordinária.

Art. 45- O patrimônio do Sindicato é constituído pela totalidade de seus bens.

Art. 46- A Diretoria somente poderá onerar ou alienar bens imóveis com autorização da Assembléia Geral, em votação secreta, na forma prescrita no art. 53.

Art. 47- Dissolvendo-se o Sindicato por deliberação da Assembléia Geral, para esse fim especialmente convocada, e com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) das Associadas quites, o seu patrimônio, pagas as dívidas legítimas decorrentes de sua responsabilidade, será transferido à entidade congênere ou doado à instituição de caridade, de conformidade com o que for deliberado por essa mesma Assembléia.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 48- Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações da Assembléia Geral concernentes aos seguintes assuntos:

a) eleição de Associada para representação da respectiva categoria prevista em lei;
b) tomada e aprovação de contas da Diretoria;
c) aplicação do patrimônio;
d) julgamento dos atos da Diretoria, relativos a penalidades impostas a Associada;
e) pronunciamento sobre relações ou dissídios de trabalho;
f) fixação de verba de representação pessoal de membro ou membros da Diretoria;
g) alteração ou reforma do Estatuto Social.

Art. 49- A aceitação de cargo de Presidente, Secretário ou Tesoureiro na Diretoria importa na obrigação de residir em município integrante da base territorial do Sindicato.

Art. 50- Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na lei.

Art. 51- Não havendo disposição especial contrária, prescreve em 2 (dois) anos o direito de pleitear reparação de qualquer ato infringente de disposição estatutária.

Art. 52- Dentro da respectiva base territorial, o Sindicato, quando julgar oportuno, instituirá Delegacias ou Seções, para melhor proteção de suas Associadas e da categoria econômica que representa.

Art. 53- A Assembléia Geral para reforma do Estatuto, para oneração ou alienação de bens imóveis, deverá ser convocada especialmente para esse fim, e só poderá deliberar com a presença mínima de 2/3 (dois terços) das Associadas quites com suas obrigações estatutárias.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 54- A vigência deste Estatuto e suas reformas ocorre somente após aprovação pela Assembléia Geral instalada de acordo com o artigo 53, assegurados os direitos das firmas ou empresas anteriormente filiadas.

Art. 55- Conforme o Parágrafo Único do art. 1 do Capítulo I, o prazo de duração do SINDAMAR é indeterminado, não respondendo suas associadas pelas obrigações sociais.

OBSERVAÇÕES:

(1) Estatuto original aprovado pelo Ministério do Trabalho em 30.01.1967;

(2) Estatuto alterado pela Assembléia Geral Extraordinária realizada em 07.04.1970;

(3) Estatuto alterado pela Assembléia Geral Extraordinária realizada em 28.08.1989;

(4) Estatuto alterado pela Assembléia Geral Extraordinária realizada em 13.04.1992;

(5) Estatuto alterado pela Assembléia Geral Extraordinária realizada em 18.02.1993;

(6) Estatuto alterado pela Assembléia Geral Extraordinária realizada em 02.12.1993.

(7) Estatuto alterado pela Assembléia Geral Extraordinária realizada em 20.02.2002.

Elmar José Braun ______________________________
Presidente da Mesa

Joaquim Tarcínio Pires Gomes ______________________________
1º Mesário

José Roque ______________________________
2º Mesário

José Roberto Mello ______________________________
1º Secretário

Adelmo Guassaloca Junior ______________________________
2º Secretário

Marcelo Machado Ene ______________________________
OAB-SP n.º 94963

Elmar José Braun ______________________________
Presidente do Sindicato

D/67